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terça-feira, 1 de março de 2016
Brasil: Escritório de direitos humanos da ONU critica aprovação de lei antiterrorismo
“O projeto de lei inclui
disposições e definições demasiadamente vagas e imprecisas, o que não é
compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos”,
disse o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos na América do Sul, Amerigo Incalcaterra.
O Escritório para a América do
Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) criticou
sexta-feira (26) a recente aprovação de uma lei antiterrorismo (PL 2016/15) no
Congresso Federal do Brasil.
“O projeto de lei inclui
disposições e definições demasiadamente vagas e imprecisas, o que não é
compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos”,
disse o representante do ACNUDH na América do Sul, Amerigo Incalcaterra.
“Essas ambiguidades podem dar
lugar a uma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei,
o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela
contempla”, acrescentou.
O representante ressaltou a
necessidade de o Brasil garantir os direitos às liberdades de reunião e
associação pacífica e a liberdade de expressão, entre outros direitos, no
contexto da luta contra o terrorismo. “As disposições do projeto por si só não
garantem que essa lei não seja usada contra manifestantes e defensores de
direitos humanos”, disse.
Incalcaterra citou ainda a
opinião de quatro relatores especiais da ONU, que em novembro de 2015 julgaram
a proposta de lei antiterrorismo no Brasil como “muito ampla”.
“A estratégia mundial contra o
terrorismo deve ter como pedra angular a proteção dos direitos humanos, as
liberdades fundamentais e o Estado de Direito”, concluiu o representante do ACNUDH.
