.png "English"){kind=small}
quarta-feira, 1 de novembro de 2017
AÇÃO URGENTE: Lei que leva à impunidade militar é sancionada
O presidente Michel Temer sancionou a lei que transfere para o Tribunal Militar o direito de julgar violações de direitos humanos e crimes contra a vida, como homicídios e execuções extrajudiciais que tenham sido cometidos por militares contra civis. Isso contradiz os princípios fundamentais do julgamento justo, da independência judicial e da imparcialidade de decisões. Agora está nas mãos da Procuradoria-Geral apelar para a Supremo Tribunal e assim impedir que a lei entre em vigor.
A lei viola as obrigações do Brasil sob a legislação internacional, incluindo o direito ao julgamento justo, já que os tribunais militares não garantem independência judicial. A Procuradoria-Geral deve agora apelar ao Supremo Tribunal Federal para impedir que a lei entre em vigor, já que viola os tratados internacionais de direitos humanos e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Organizações de direitos humanos e da sociedade civil do Brasil expressaram ainda outras preocupações sobre a lei, porque ela aumenta a impunidade nos casos de violações dos direitos humanos cometidos pelos militares. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, o Comitê das Nações Unidas Contra a Tortura, Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabeleceram que a jurisdição militar deve ser restrita e excepcional, aplicada somente aos membros do corpo militar para violações da disciplina militar. Além do mais, a Corte Interamericana orientou diretamente que o Brasil deve evitar o uso da jurisdição militar para investigar e processar o corpo militar pelas violações de direitos humanos. A Comissão Interamericana de Direitos humanos lançou um comunicado de imprensa no dia 13 de outubro se posicionando contra a lei em questão quando foi aprovada no Senado.
Organizações de Direitos Humanos no Brasil estão fazendo um último esforço para impedir que a lei entre em vigor ao contatar a Procuradoria-Geral para apelar ao Supremo Tribunal Federal Brasileiro.
